Política de Reembolso

A PayOrbe se compromete com a satisfação de seus clientes. Esta Política de Reembolso estabelece as condições para solicitação e processamento de reembolsos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet.

1. Direito de Arrependimento (CDC)

1.1 Prazo Legal

Você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aquisição ou do recebimento do acesso ao produto/serviço digital, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de justificativa.

1.2 Condições

O reembolso será integral (100%) do valor pago
Válido mesmo se você já acessou ou baixou o produto digital
O prazo conta a partir do momento em que você recebeu acesso ao produto

2. Garantia Estendida do Vendedor

Além do direito legal de 7 dias, cada vendedor pode oferecer uma garantia estendida para seus produtos, que pode ser de:

7 dias (garantia mínima legal)
14 dias
21 dias
30 dias

2.1 Verificação do Prazo

O prazo de garantia específico está sempre indicado na página do produto antes da compra. Certifique-se de verificar o prazo aplicável ao produto que está adquirindo.

2.2 Condições da Garantia Estendida

Durante o período de garantia estendida, você pode solicitar reembolso se:

O produto não corresponde à descrição apresentada
O produto apresenta defeitos ou falhas técnicas
Você não conseguiu acessar o produto por problemas técnicos não resolvidos
O conteúdo é significativamente inferior ao prometido
Por qualquer motivo, conforme política do vendedor (garantia incondicional)

3. Situações que NÃO Permitem Reembolso

O reembolso NÃO será concedido nas seguintes situações:

Solicitação feita após o prazo de garantia (legal + estendida)
Arrependimento por mudança de opinião após o período de garantia
Falta de tempo ou interesse em consumir o conteúdo adquirido
Compartilhamento ou distribuição não autorizada do conteúdo
Violação dos Termos de Uso da plataforma ou do produto
Fraude comprovada ou tentativa de reembolso abusivo
Download completo ou cópia do conteúdo para uso posterior (a critério do vendedor)

4. Como Solicitar Reembolso

4.1 Passo a Passo

Entre em contato através do e-mail [email protected]
Informe o número do pedido e e-mail de compra
Descreva brevemente o motivo da solicitação (opcional para primeiros 7 dias)
Aguarde a análise e confirmação

4.2 Prazo de Análise

Reembolso legal (7 dias): processado automaticamente em até 2 dias úteis
Garantia estendida: análise em até 5 dias úteis

4.3 Informações Necessárias

E-mail cadastrado na compra
Número ou código do pedido
Nome do produto adquirido
Motivo do reembolso (obrigatório após período legal de 7 dias)

5. Processamento do Reembolso

5.1 Forma de Devolução

O reembolso será processado através do mesmo método utilizado na compra:

Cartão de crédito: estorno na fatura (pode levar de 1 a 2 faturas)
PIX: devolução na conta de origem em até 1 dia útil após aprovação
Boleto bancário: transferência para conta bancária informada em até 10 dias úteis

5.2 Prazos

Aprovação do reembolso: até 5 dias úteis
Processamento pelo provedor: de 1 a 10 dias úteis (dependendo do método)
Prazo total estimado: até 15 dias úteis

5.3 Descontos e Taxas

Dentro do prazo legal (7 dias): reembolso de 100% do valor pago
Garantia estendida: reembolso de 100% conforme política do vendedor
Taxas cobradas pelos provedores de pagamento (quando aplicável) podem ser retidas conforme política do provedor

6. Cancelamento de Acesso

Após a aprovação do reembolso:

Seu acesso ao produto/serviço será imediatamente cancelado
Você deve excluir qualquer material baixado
Não é permitido manter cópias ou continuar utilizando o conteúdo reembolsado

7. Produtos em Promoção ou com Desconto

Esta política de reembolso aplica-se igualmente a produtos adquiridos com desconto ou em promoção. O valor reembolsado será sempre o valor efetivamente pago.

8. Serviços Digitais Personalizados

Para serviços digitais personalizados ou sob demanda:

O direito de arrependimento de 7 dias permanece válido
Após início da execução do serviço (com sua autorização expressa), o reembolso pode ser proporcional ao serviço já executado
As condições específicas estarão descritas na página do serviço

9. Disputas e Chargebacks

9.1 Antes de Abrir Disputa

Importante: Antes de solicitar chargeback (contestação) junto ao seu banco ou operadora de cartão, entre em contato conosco. Resolveremos sua questão de forma mais rápida e sem complicações.

9.2 Consequências do Chargeback

Chargebacks indevidos podem resultar em suspensão da conta
Perdas de acesso a compras futuras na plataforma
Cobrança de taxas administrativas em casos de má-fé comprovada

10. Reembolso Parcial

Em situações específicas, podemos oferecer reembolso parcial:

Problemas técnicos resolvidos parcialmente
Serviços parcialmente entregues
Acordo entre as partes

11. Exceções e Casos Especiais

11.1 Problemas Técnicos

Se você não conseguir acessar o produto por problemas técnicos:

Entre em contato imediatamente com o suporte
Forneceremos suporte técnico prioritário
O prazo de garantia é pausado até resolução do problema
Reembolso garantido se o problema não for resolvido em 10 dias úteis

11.2 Produto Descontinuado

Se o vendedor descontinuar o produto dentro do prazo de garantia, você tem direito a reembolso integral.

12. Responsabilidades

12.1 Da PayOrbe

Processar solicitações de reembolso dentro dos prazos estabelecidos
Mediar conflitos entre compradores e vendedores
Garantir que os vendedores cumpram a política de reembolso

12.2 Dos Vendedores

Respeitar o prazo de garantia informado no produto
Fornecer produtos conforme descrito
Oferecer suporte adequado aos compradores

12.3 Do Comprador

Solicitar reembolso dentro do prazo de garantia
Fornecer informações precisas na solicitação
Não abusar da política de reembolso
Excluir conteúdos após reembolso aprovado

13. Reembolsos Abusivos

A PayOrbe se reserva o direito de:

Recusar reembolsos em casos de abuso comprovado
Suspender contas com padrão de comportamento fraudulento
Relatar casos de fraude às autoridades competentes

Exemplos de abuso:

Solicitar reembolso após consumir integralmente o conteúdo
Histórico de múltiplos reembolsos sem justificativa válida
Compartilhar conteúdo antes de solicitar reembolso

14. Dúvidas e Suporte

Para questões sobre reembolsos ou para solicitar:

E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
Prazo de resposta: até 5 dias úteis

15. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações não afetam compras já realizadas - a política vigente no momento da compra é a que se aplica ao seu pedido.