Termos de Uso

Última atualização: 22/04/2026

Termos de Uso e Condições de Compra

Bem-vindo à PayOrbe! Estes Termos de Uso regem o acesso e utilização da plataforma disponível em https://payorbe.com.br, bem como a compra de produtos e serviços digitais oferecidos pelos vendedores cadastrados.

1. Definições

  • PayOrbe: empresa de tecnologia prestadora de serviços de software (SaaS) e infraestrutura técnica para comércio eletrônico
  • Plataforma: conjunto de softwares e ferramentas tecnológicas disponibilizados pela PayOrbe via https://payorbe.com.br
  • Vendedor/Seller: pessoa física ou jurídica que licencia o uso da Plataforma para oferecer seus próprios produtos e serviços
  • Comprador/Usuário: pessoa que adquire produtos ou serviços diretamente do Vendedor através da Plataforma
  • Produto Digital: infoprodutos, cursos, e-books, softwares, serviços digitais e similares
  • Provedor de Pagamento: instituição regulada, escolhida e contratada pelo Vendedor, responsável pelo processamento, custódia e repasse dos valores das transações (ex.: Stripe, Mercado Pago, AbacatePay, OpenPix)

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a Plataforma PayOrbe, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

3. Natureza Jurídica e Atuação da PayOrbe

3.1. A PayOrbe é uma empresa de tecnologia que fornece uma plataforma de software como serviço (SaaS) para Vendedores criarem páginas de checkout personalizadas e gerenciarem suas próprias vendas online.

3.2. A PayOrbe atua EXCLUSIVAMENTE como provedor de tecnologia e infraestrutura. A PayOrbe NÃO é, não se confunde e não se enquadra como:

  • Instituição de Pagamento (IP), nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Banco Central do Brasil
  • Instituidor ou participante de arranjo de pagamento
  • Adquirente, subadquirente, credenciadora ou facilitadora de pagamentos
  • Intermediadora financeira, intermediadora de pagamentos ou prestadora de serviços de pagamento
  • Custodiante, depositária, retentora ou garantidora de valores
  • Processadora de pagamentos ou operadora de meios de pagamento
  • Instituição financeira, corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, marketplace financeiro ou assemelhados

3.3. Fluxo de valores. Em nenhum momento a PayOrbe recebe, detém, custodia, retém, administra, movimenta ou faz gestão dos valores pagos pelos Compradores. Todos os valores transacionados trafegam diretamente entre o Comprador e o Provedor de Pagamento contratado pelo Vendedor (Stripe, Mercado Pago, AbacatePay, OpenPix ou outro), os quais são empresas autônomas e reguladas pelas autoridades competentes, responsáveis integralmente pela custódia, processamento, compensação e repasse dos recursos.

3.4. Remuneração da PayOrbe. A PayOrbe remunera-se exclusivamente pela licença de uso de sua plataforma de software, paga pelo Vendedor. Essa remuneração refere-se ao direito de uso da tecnologia e infraestrutura fornecidas pela PayOrbe e não se confunde com tarifa, taxa, comissão ou remuneração por processamento de meios de pagamento, que são cobradas pelos Provedores de Pagamento de forma independente e conforme seus próprios contratos.

3.5. A PayOrbe não celebra contrato de compra e venda com o Comprador. O contrato de compra é firmado diretamente entre Comprador e Vendedor, sendo a PayOrbe apenas a provedora da tecnologia que viabiliza a conexão.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

  • Você deve ter no mínimo 18 anos ou maioridade legal em sua jurisdição
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
  • Manter seus dados de cadastro atualizados

4.2 Responsabilidade

  • Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

5. Processo de Compra

5.1 Pedidos

  • Ao fazer um pedido, você formaliza uma oferta de compra do produto/serviço diretamente ao Vendedor
  • Você receberá um e-mail de confirmação após a conclusão do pedido
  • O contrato de compra é estabelecido diretamente entre Comprador e Vendedor, no momento em que o Provedor de Pagamento confirma a aprovação da transação

5.2 Preços e Pagamento

  • Todos os preços são definidos pelo Vendedor e exibidos conforme sua configuração
  • Os métodos de pagamento aceitos dependem do Provedor de Pagamento que o Vendedor contratou
  • O pagamento é processado integralmente pelo Provedor de Pagamento contratado pelo Vendedor (Stripe, Mercado Pago, AbacatePay, OpenPix ou outro)
  • A PayOrbe não armazena dados completos de cartão de crédito
  • A PayOrbe não processa, não recebe e não movimenta quaisquer valores relativos à transação

5.3 Entrega e Acesso

  • Produtos digitais: acesso imediato ou conforme prazo informado na página do produto
  • Serviços: prazo de entrega conforme acordo entre Comprador e Vendedor, informado antes da compra
  • Você receberá instruções de acesso por e-mail após confirmação do pagamento pelo Provedor de Pagamento

6. Produtos e Serviços

6.1 Descrição

  • Os Vendedores são os únicos responsáveis pela precisão das descrições, preços, qualidade, legalidade e adequação dos produtos ofertados
  • A PayOrbe não garante a qualidade, adequação ou legalidade dos produtos oferecidos pelos Vendedores

6.2 Disponibilidade

  • A disponibilidade de produtos está sujeita a alterações sem aviso prévio pelo Vendedor
  • O Vendedor reserva-se o direito de limitar quantidades ou recusar pedidos

7. Direitos e Responsabilidades

7.1 Do Comprador

Você tem direito a:

  • Receber o produto/serviço conforme descrito pelo Vendedor
  • Solicitar reembolso diretamente ao Vendedor conforme a política de reembolso aplicável
  • Suporte ao cliente através do e-mail [email protected]
  • Proteção de seus dados pessoais conforme LGPD

Você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras
  • Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
  • Não violar direitos de propriedade intelectual
  • Não compartilhar produtos digitais adquiridos (pirataria)

7.2 Da PayOrbe

A PayOrbe se compromete a:

  • Manter a Plataforma funcionando conforme o SLA técnico razoável
  • Proteger seus dados conforme LGPD
  • Disponibilizar canal de suporte técnico para questões relativas à Plataforma

A PayOrbe NÃO é responsável por:

  • Qualidade, legalidade, adequação, descrição, entrega ou desempenho dos produtos/serviços oferecidos pelos Vendedores
  • Obrigações fiscais dos Vendedores
  • Falhas, atrasos, erros, indisponibilidade ou qualquer outro evento relacionado aos Provedores de Pagamento de terceiros
  • Movimentação, custódia, retenção, repasse, antecipação ou gestão de valores — responsabilidade integral dos Provedores de Pagamento contratados pelo Vendedor
  • Conteúdo gerado ou publicado pelos Vendedores
  • Disputas, reclamações ou litígios decorrentes da relação de compra e venda entre Comprador e Vendedor
  • Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, problemas técnicos ou força maior

7.3 Dos Vendedores

  • Os Vendedores são os únicos responsáveis pela entrega, qualidade e conformidade legal dos produtos/serviços vendidos
  • Os Vendedores devem cumprir a política de reembolso por eles estabelecida, respeitando o CDC
  • Os Vendedores são os únicos responsáveis pela contratação de Provedores de Pagamento, pela conformidade com as regras desses provedores e pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas vendas
  • Os Vendedores declaram ciência de que a PayOrbe apenas provê o software de checkout, sem qualquer atribuição sobre o fluxo financeiro da transação

8. Propriedade Intelectual

  • Todo conteúdo da Plataforma (design, código, marca, logomarca, layout) é de propriedade exclusiva da PayOrbe
  • Produtos digitais adquiridos são de propriedade dos respectivos Vendedores
  • Você recebe apenas licença de uso pessoal, não podendo reproduzir, distribuir ou revender

9. Proibições de Uso

É expressamente proibido:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais
  • Tentar burlar sistemas de segurança
  • Fazer engenharia reversa da Plataforma
  • Compartilhar ou revender produtos digitais adquiridos
  • Criar contas falsas ou fraudulentas
  • Enviar spam ou conteúdo malicioso
  • Realizar ataques DDoS ou sobrecarregar a infraestrutura

10. Suspensão e Cancelamento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma se:

  • Violar estes Termos de Uso
  • Realizar atividades fraudulentas
  • Fornecer informações falsas
  • Por determinação legal ou judicial

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei:

  • A PayOrbe não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
  • A responsabilidade eventual da PayOrbe limita-se ao valor efetivamente pago pelo Vendedor à PayOrbe a título de licença de uso da Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade
  • Não garantimos que a Plataforma estará livre de erros ou interrupções

12. Direito do Consumidor (CDC)

Nada nestes termos afeta seus direitos como consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990) frente ao Vendedor, incluindo:

  • Direito à informação clara e adequada
  • Proteção contra publicidade enganosa
  • Direito ao reembolso conforme legislação

13. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com 7 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de residência do consumidor (conforme CDC).

15. Contato e Suporte

Para dúvidas, suporte ou reclamações:

Responderemos sua solicitação em até 5 dias úteis.